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SEGURANÇA PÚBLICA E AS FORÇAS ARMADAS
  JUACY DA SILVA

 



               Este é um tema recorrente nos debates sobre a realidade brasileira e envolve aspectos políticos, jurídicos, sociais, econômicos, doutrinários e militares. Todas as vezes em que as Instituições que constitucionalmente são responsáveis pela segurança pública não conseguem contrapor-se `a criminalidade, à bandidagem e permitem que o crime organizado se torne um poder paralelo, existe um “clamor público” pela presença das Forças Armadas para enfrentar a violência, principalmente a urbana.


               Durante o Império as autoridades políticas não titubearam em transformar o Exército em forças policiais através dos capitães-do-mato, que a serviço dos senhores escravocratas adentravam o interior em busca de escravos fugitivos. Este desvio de funções do Exército deixou marcas negativas na história da instituição militar, pois ao invés de estarem a serviço do país os militares estavam a serviço de interesses econômicos e da injustiça social.
               Agora vem o Governador do Rio de Janeiro, `a semelhança de alguns outros em momentos diversos, solicitar ao Presidente da República que determine o emprego das Forças Armadas no combate à bandidagem no Estado.
               Ora, parece que nem o Governador e nem o Presidente da República tenham estudado em profundidade o problema e nem mesmo lido com mais vagar a nossa Constituição Federal.
               O artigo 142 da Constituição define que …”As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanents regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se `a defesa da patria, `a garantia dos poderes constituídos e, por iniciativa de um destes, da lei e da ordem”.
               Não consta da missão constitucional das Forças Armadas o seu emprego como forças policiais, ou seja, nas atividades de segurança pública, quanto muito em apoio logístico e de inteligência, jamais como substitutas para atividades definidas pela Constituição para outras instituições.
               O artigo 144 da Constituição Federal, ao tartar de forma clara da questão da segurança pública, estabelece que…” A segurança pública dever do Estado,direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, policias civis, policias militares e corpo de bombeiros militares”. A Constituição também autoriza os municípios a organizarem guardas municipais e o artigo 145 estabelece as atribuições de cada uma das instituições responsáveis pela segurança pública e em nenhum desses artigos é mencionado o emprego das Forças Armadas, a não ser em caso de intervenção federal nos Estados e destituiçãos de seus governadores e autoridades estaduais, o que não se caracteriza na situação da violência atual.
               Na verdade o emprego das Forças Armadas na repressão ao crime organizado e à bandidagem em geral é um desvirtuamento de sua missão e poderá trazer sérias consequências em termos de doutrina e emprego das mesmas.
               As Forças Armadas são organizadas segundo princípios claros, possuem uma doutrina que define o seu preparo e emprego. Forças Armadas representam o emprego violento do poder nacional e seus integrantes são preparados para a Guerra e não para o combate de bandidos. O armamento que utilizam não se coadunam com a atividade policial.
               Caso o Presidente da República atenda ao Governador do Rio de Janeiro, amanhã não terá como recusar pedido semelhante de outros governadores e isto poderá incorrer em um fracasso nas operações e desmoralização das Forças Armadas.
               O mais correto seria o Governo Federal oferecer  melhores condições de funcionamento de órgãos federais como Polícia Federal, Polícias Rodoviária e Ferroviária federais, da Abin, a criação de uma polícia marítima, tipo da guarda costeira Americana; da consolidação e ampliação do contingente da Força Nacional de Segurança, destinando mais recursos ou simplesmente executando plenamente o orçamento federal na parte da segurança pública; possibilitando que tais entidades, da mesma forma que as policias civis, militares e corpo de bombeiros militares e guardas municipais, disponham de mais recursos para aquisição de equipamentos, ampliação de seus quadros; construção de presídios e outras medidas mais.
               Além disso, caberia ao Governo Federal também investir na prevenção dos fatores que geram e estimulam a violência,principalmente a urbana. Enquanto isto não for feito, da mesma forma que as atuais instituições ligadas `a segurança pública se tornaram incapazes de realizar suas missões constitucionais, as Forças Armadas pouco ou nada poderão fazer e ainda correm o risco de fracassarem e desmoralizarem-se publicamente.
               Transformar as Forças Armadas em forças policiais é o primeiro passo para extingui-las de fato e posteriormente, de direito. Afinal, argumentam muitos dos que atualmente estão nas funções de governo, o Brasil não sofre ameaça estrangeira e não precisa de Forças Armadas.

Este filme já foi rodado na Costa Rica.
   
  
JUACY DA SILVA, professor universitário, mestre em sociologia e colaborador do
 Jornal A Gazeta. Email 
professorjuacy@yahoo.com.br

   

   

 


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